Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos servidores públicos do município de campo mourão- Previscam, instituindo Plano de Custeio e de benefícios e outras providencias correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 764, de 19 de maio de 1992Altera a lei n° 718, de 20 de dezembro de 1990, e dá outras providencias.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 782, de 11 de dezembro de 1992Altera a lei n° 764, de 19 de maio de 1992 e dá outras providencias.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 523, de 17 de fevereiro de 1993Regulamenta os termos dos art 318, da lei 779, de 11 de dezembro de 1992.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 957, de 29 de dezembro de 1995Altera as disposições contidas no titulo III, da lei 718, de 28 de dezembro de 1990.
Altera o(a)
DECRETO nº 1.285, de 29 de março de 1996Altera o Regulamento da PREVISCAM.
Reedita com alteração o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.419, de 31 de dezembro de 2001Dá nova redação à Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, instituindo Plano de Custeio e de Benefícios, e outras providências correlatas.”
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 3.834, de 10 de agosto de 2007Regulamenta o parágrafo único do art. 55 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do art. 83 da Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 1991, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.