Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o parágrafo único do art. 55 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do art. 83 da Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 1991, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 718, de 28 de dezembro de 1990Dispõe sobre a organização da Previdência Social dos servidores públicos do município de campo mourão- Previscam, instituindo Plano de Custeio e de benefícios e outras providencias correlatas.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 3.054, de 19 de novembro de 2004Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997.