Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
DECRETO nº 3.834, de 10 de agosto de 2007Regulamenta o parágrafo único do art. 55 da Lei nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997, e o parágrafo único do art. 83 da Lei nº 718, de 28 de dezembro de 1990, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.419, de 31 de dezembro de 1991, que dispõem sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.