Legislação municipal · Sertânia (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Filosofia e Sociologia como componentes curriculares obrigatórios no ensino fundamental II - anos finais (6º ao 9º ano) - da rede pública municipal de Sertânia e estabelece critérios progressivos para a formação docente.
Denomina Rua Dário Lins Góis (Dário do Posto), a Rua que fica localizada ao lado do Centro Esportivo Comunitário, na Avenida Agamenon Magalhães, centro, neste Município, e dá outras providências.
Institui a Carteira de Identificação da Mãe e da Cuidadora Atípica no Município de Sertânia - PE, e dá outras providências
Institui a Bandeira Oficial da Câmara Municipal de Sertânia - Casa José Severo de Melo, estabelece suas características, cores oficiais, forma de utilização e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.858, de 3 de dezembro de 2024, para substituir a concessão de direito real de uso pela cessão de uso do imóvel denominado Anexoо II - Centro Administrativo Corina Lins de Siqueira (Dona Cora), destinado à instalação e ao funcionamento do Campus da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE no Município de Sertânia, e dá outras providências.
Autoriza a instituição e o pagamento do décimo terceiro salário aos Secretários Municipais do Município de Sertânia/PE, estabelece efeitos retroativos e dá outras providências.
Institui o Marco Regulatório das Zonas Econômicas Especiais e de Transição Energética (ZEE) no âmbito do Município de Sertânia – PE; estabelece diretrizes de expansão urbana e parâmetros urbanísticos especiais para empreendimentos de matriz energética, tecnológica e agroindustrial; e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, o Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Interesse Social (REURB-S) e o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico no âmbito do Município de Sertânia - PE; estabelece disposições urbanísticas e territoriais especiais; autoriza a alienação gratuita de bens imóveis públicos urbanos e rurais, com fundamento no art. 76 da Lei Federal n°14.133/2021; e dá outras providências.
Denomina de Vereadora "Corina Lins de Siqueira"(Dona Cora) o Centro Administrativo Municipal do Poder Legislativo de Sertânia, e dá outras providências.
Cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável- SESANS do Município de Sertânia, e dá outras providências.
Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e seus componentes do Município de Sertânia com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, e dá outras providências.
Autoriza a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Município de Sertânia e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar Praça Inclusiva destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante construção de novo espaço público ou adaptação de praça já existente no município de Sertânia, e dá outras providências.
Autoriza o Programa Municipal Mutirão Empreendedora e estabelece a realização periódica de mutirões para formalização e orientação de Microempreendedoras Individuais (MEI), no âmbito do Município de Sertânia, e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO BODE E DA CARNE OVINA A SER RELIZADO ANUALMENTE DURANTE A SEMANA DA EXPOCOSE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DOMINGO DE LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Município de Sertânia/PE a disponibilizar recursos financeiros em favor da ASSOCIACAO CULTURAL E RECREATIVA DO MOXOTO, CPNJ nº 51.855.792/0001-17,com a finalidade de fomentar atividades culturais no exercício de 2026, no âmbito municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária de Sertânia à Sra. Maria Bernadete Lopes da Silva Aymar, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 14h33 · Norma mais recente da lista: 24/08/2026