Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Altera a Lei Municipal nº 1.858, de 3 de dezembro de 2024, para substituir a concessão de direito real de uso pela cessão de uso do imóvel denominado Anexoо II - Centro Administrativo Corina Lins de Siqueira (Dona Cora), destinado à instalação e ao funcionamento do Campus da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE no Município de Sertânia, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: CICERO EDVANDRO DE MELO - PRESIDENTE