Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Lei Ordinária-PMS nº 1.950, de 10 de julho de 2026
Institui o Marco Regulatório das Zonas Econômicas Especiais e de Transição Energética (ZEE) no âmbito do Município de Sertânia – PE; estabelece diretrizes de expansão urbana e parâmetros urbanísticos especiais para empreendimentos de matriz energética, tecnológica e agroindustrial; e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2026
- Número
- 1950
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada