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Congresso

Câmara Municipal de Sertânia (PE)

Lei Ordinária-PMS nº 1.950, de 10 de julho de 2026

Institui o Marco Regulatório das Zonas Econômicas Especiais e de Transição Energética (ZEE) no âmbito do Município de Sertânia – PE; estabelece diretrizes de expansão urbana e parâmetros urbanísticos especiais para empreendimentos de matriz energética, tecnológica e agroindustrial; e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2026
Número
1950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada