Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e seus componentes do Município de Sertânia com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS