Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, o Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Interesse Social (REURB-S) e o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico no âmbito do Município de Sertânia - PE; estabelece disposições urbanísticas e territoriais especiais; autoriza a alienação gratuita de bens imóveis públicos urbanos e rurais, com fundamento no art. 76 da Lei Federal n°14.133/2021; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS