Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS