Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Autoriza a instituição e o pagamento do décimo terceiro salário aos Secretários Municipais do Município de Sertânia/PE, estabelece efeitos retroativos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS