Câmara Municipal de Sertânia (PE)
Autoriza o Programa Municipal Mutirão Empreendedora e estabelece a realização periódica de mutirões para formalização e orientação de Microempreendedoras Individuais (MEI), no âmbito do Município de Sertânia, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: PATRÍCIA DE JÚNIOR DO POSTO