Legislação municipal · Olinda (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação da gratificação por atividade jurídica do Poder Legislativo do Município de Olinda
Institui a Taxa de Manutenção de Vias Públicas que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis de conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, mediante o recapeamento asfáltico e reposição de paralelepípedos e blocos de cimento do leito do logradouro.
Cria o Fundo Municipal de Preservação Cultural de Olinda - FUNDOLINDA.
Dispõe sobre as contribuições previdenciárias dos servidores e dos poderes Executivo e Legislativo.
Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis infitêuticos sob o domínio direto do Município.
Reajusta em 4,61% o valor do vencimento básico dos servidores da Prefeitura Municipal de Olinda, que percebem a importância equivalente no salário mínimo.
Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Município de Olinda, de natureza financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Articulação e Desenvolvimento Econômico.
Autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à participação do Município no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Desafeta área pública, situada no bairro Cidade Tabajara.
Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º e Art. 6º da Lei Municipal nº 5.029, de 29 de dezembro de 1995.
Acrescenta o § 4º ao Art. 134 da Lei Complementar nº 03, de dezembro de 1997.
Desafeta de sua destinação área pública localizada na Av. Potiguar, na Cidade Tabajara, neste Município.
Desafeta área pública localizada entre as ruas Marcolino Botelho, Odílio Campos e Av. Canal, bairro de Jardim Fragoso, neste Município.
Extingue a Secretaria de Articulação e Desenvolvimento Econômico.
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os títulos municipais, na forma da lei.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000.
Dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário, nas repartições públicas municipais, às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes.
Cria o Diploma do Mérito Empresarial Olindense.
Torna obrigatório o uso do CEP nas placas de identificação de nomes de ruas em todo o Município de Olinda.
Cria o Conselho Tutelar no Município de Olinda.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h23 · Norma mais recente da lista: 25/08/1999