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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.178, de 29 de junho de 1999

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os títulos municipais, na forma da lei.

Data
29 de junho de 1999
Número
5178
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada