Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.178, de 29 de junho de 1999
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os títulos municipais, na forma da lei.
- Data
- 29 de junho de 1999
- Número
- 5178
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada