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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.182, de 08 de julho de 1999

Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º e Art. 6º da Lei Municipal nº 5.029, de 29 de dezembro de 1995.

Data
8 de julho de 1999
Número
5182
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada