Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.182, de 08 de julho de 1999
Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 1º e Art. 6º da Lei Municipal nº 5.029, de 29 de dezembro de 1995.
- Data
- 8 de julho de 1999
- Número
- 5182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada