Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.188, de 14 de julho de 1999
Dispõe sobre as contribuições previdenciárias dos servidores e dos poderes Executivo e Legislativo.
- Data
- 14 de julho de 1999
- Número
- 5188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada