Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.187, de 14 de julho de 1999
Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis infitêuticos sob o domínio direto do Município.
- Data
- 14 de julho de 1999
- Número
- 5187
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada