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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.187, de 14 de julho de 1999

Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis infitêuticos sob o domínio direto do Município.

Data
14 de julho de 1999
Número
5187
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada