Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.181, de 08 de julho de 1999
Acrescenta o § 4º ao Art. 134 da Lei Complementar nº 03, de dezembro de 1997.
- Data
- 8 de julho de 1999
- Número
- 5181
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olinda (PE)
Acrescenta o § 4º ao Art. 134 da Lei Complementar nº 03, de dezembro de 1997.