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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.181, de 08 de julho de 1999

Acrescenta o § 4º ao Art. 134 da Lei Complementar nº 03, de dezembro de 1997.

Data
8 de julho de 1999
Número
5181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada