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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.176, de 21 de junho de 1999

Dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário, nas repartições públicas municipais, às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes.

Data
21 de junho de 1999
Número
5176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada