Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.176, de 21 de junho de 1999
Dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário, nas repartições públicas municipais, às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes.
- Data
- 21 de junho de 1999
- Número
- 5176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada