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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.190, de 16 de julho de 1999

Institui a Taxa de Manutenção de Vias Públicas que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis de conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, mediante o recapeamento asfáltico e reposição de paralelepípedos e blocos de cimento do leito do logradouro.

Data
16 de julho de 1999
Número
5190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada