Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.190, de 16 de julho de 1999
Institui a Taxa de Manutenção de Vias Públicas que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis de conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, mediante o recapeamento asfáltico e reposição de paralelepípedos e blocos de cimento do leito do logradouro.
- Data
- 16 de julho de 1999
- Número
- 5190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada