Legislação municipal · Olinda (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Olinda.
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores e empregados da Prefeitura municipal de Olinda.
Proíbe a colocação de lixo nas vias públicas, tais como: praças, logradouros, canaletas, rios e outros da mesma espécie.
Dispõe sobre critérios para participação de concorrência pública por pessoas jurídicas que exerçam atividades industriais ou comerciais.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o aproveitamento dos servidores legalmente contratados da extinta Empresa de Urbanização e Desenvolvimento Integrado de Olinda URB-Olinda.
Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob o domínio direto do município.
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.714/89 (Código Tributário do Município).
Dispõe sobre o Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Olinda para o exercício financeiro de 1992.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial no limite até o valor de Cr$ 1.500.000.000,00 para atender despesas da Secretaria da Fazenda e Administração.
Desafeta de sua destinação para instalação de um Clube Campestre, a área pública encravada na Quadra XVI do Loteamento Cidade Tabajara, neste município.
Desafeta de sua destinação para construção do Hospital Geral de Olinda, parte do terreno nº 05, componente da propriedade denominada 'Engenho Fragoso', localizado na Estrada que liga o município de Olinda ao município de Paulista, na margem esquerda da Rodovia PE-15, nesta cidade.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito Especial até o limite de Cr$ 1.471.670.000,00 para atender despesas dispostas na presente lei.
Dispõe sobre a redução em 50% dos créditos tributários já inscritos na dívida ativa do município até a data de vigência desta lei, desde que efetuado o pagamento até 30 de dezembro de 1991.
Concede o Título de Cidadão de Olinda ao senhor Almir da Cunha Souto.
Dispõe sobre a redistribuição em caráter definitivo dos servidores efetivos da Administração municipal, Fundacional e Autárquica da Prefeitura de Olinda que optarem por tal redistribuição.
Institui o valor fixo mensal em UFO incidente sobre o ISS para parques de diversões de natureza fixa, instalados no território do município.
Desafeta do uso comum áreas destinadas à praça e parte de via pública, situadas no Loteamento Jardim Fragoso, na Rua Humberto de Lima Mendes, junto ao Posto da Compesa, nesta cidade.
Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob o domínio direto do município.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito Real de Uso do imóvel pertencente a município de Olinda, sito à Praça do Carmo, nº 19, à Fundação de Cultura, Turismo e Esportes de Olinda.
Autoriza o Poder Executivo a extinguir órgãos da administração pública municipal descritos na presente lei.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h04 · Norma mais recente da lista: 11/02/1992