Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.804, de 14 de novembro de 1991
Institui o valor fixo mensal em UFO incidente sobre o ISS para parques de diversões de natureza fixa, instalados no território do município.
- Data
- 14 de novembro de 1991
- Número
- 4804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada