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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.804, de 14 de novembro de 1991

Institui o valor fixo mensal em UFO incidente sobre o ISS para parques de diversões de natureza fixa, instalados no território do município.

Data
14 de novembro de 1991
Número
4804
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada