Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.816, de 03 de fevereiro de 1992
Dispõe sobre critérios para participação de concorrência pública por pessoas jurídicas que exerçam atividades industriais ou comerciais.
- Data
- 3 de fevereiro de 1992
- Número
- 4816
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada