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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.816, de 03 de fevereiro de 1992

Dispõe sobre critérios para participação de concorrência pública por pessoas jurídicas que exerçam atividades industriais ou comerciais.

Data
3 de fevereiro de 1992
Número
4816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada