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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.802, de 22 de outubro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob o domínio direto do município.

Data
22 de outubro de 1991
Número
4802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada