Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.802, de 22 de outubro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob o domínio direto do município.
- Data
- 22 de outubro de 1991
- Número
- 4802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada