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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.806, de 27 de novembro de 1991

Dispõe sobre a redução em 50% dos créditos tributários já inscritos na dívida ativa do município até a data de vigência desta lei, desde que efetuado o pagamento até 30 de dezembro de 1991.

Data
27 de novembro de 1991
Número
4806
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada