Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.806, de 27 de novembro de 1991
Dispõe sobre a redução em 50% dos créditos tributários já inscritos na dívida ativa do município até a data de vigência desta lei, desde que efetuado o pagamento até 30 de dezembro de 1991.
- Data
- 27 de novembro de 1991
- Número
- 4806
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada