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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.820, de 03 de fevereiro de 1992

Proíbe a colocação de lixo nas vias públicas, tais como: praças, logradouros, canaletas, rios e outros da mesma espécie.

Data
3 de fevereiro de 1992
Número
4820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada