Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.820, de 03 de fevereiro de 1992
Proíbe a colocação de lixo nas vias públicas, tais como: praças, logradouros, canaletas, rios e outros da mesma espécie.
- Data
- 3 de fevereiro de 1992
- Número
- 4820
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada