Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.814, de 30 de dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a conceder resgate dos imóveis enfitêuticos sob o domínio direto do município.
- Data
- 30 de dezembro de 1991
- Número
- 4814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada