Legislação municipal · Olinda (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera disposições da Lei nº 4.660/88, de 01/12/88.
Desafeta do uso comum área pública localizada na Rua Carlos Pena Filho, em frente ao Lote nº 8 da Quadra 28, do Loteamento Jardim Fragoso, nesta cidade, remanescente da demarcação da Quadra em relação ao logradouro.
Institui normas e procedimentos a serem cumpridos por órgãos públicos, privados e pessoas físicas durante o carnaval de Olinda.
Denomina de Rua Pio Moraes Magalhães a atual Rua Projetada que liga a Rua Djalma Dutra com a Rua Cacimbão, em Salgadinho, neste município de Olinda.
Suprime do artigo 177 da Lei nº 4.714, de 29 de dezembro de 1989, o seu parágrafo único.
Autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão do aforamento dos terrenos sob o domínio direto do Município, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico.
Denomina de rua Jacira a atual Rua Maria José Rocha, localizada no bairro de Sapucaia, neste município.
Denomina de Praça Frei Alberto Maria Siqueira dos Santos "Frei Alberto" a área de terreno localizada entre as Quadras C-13, C-14 e C-17, na 3ª Etapa da Vila de Ouro Preto, neste município.
Institui, no município de Olinda, as Zonas Especiais de Proteção Cultural de Paisagística - ZEPC e Zonas de Entorno do Sítio Histórico definindo as normas urbanísticas para estas áreas.
Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço referente à licença-prêmio não gozada e não convertida em pecúnia.
Dispõe sobre o tempo de contagem para o tempo de serviço no exercício de atividade perigosa ou insalubre do servidor público municipal.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia Parcial dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, referentes a Autos de Infração lavrados por descumprimento aos artigos 130 e 161 da Lei nº 3.826/73 até o dia 31 de dezembro de 1991, em qualquer que seja a fase de sua cobrança.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Poder Judiciário da Comarca de Olinda, Convênio de Cooperação, na forma do Art. 78, do Capítulo IV da Lei Orgânica do Município e Olinda.
Fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Olinda para o exercício financeiro de 1993.
Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara municipal de Olinda a partir de 1º de maio de 1992.
Reajusta os vencimentos dos servidores da Prefeitura de Olinda a partir de 1º de maio de 1992.
Autoriza o Poder Executivo a conceder cesta básica aos servidores da Administração Direta, Indireta, Fundacional e da Câmara Municipal de Olinda, que estejam no efetivo exercício de seus cargos e aos legalmente contratados.
Concede o Título de Cidadão de Olinda ao senhor Deusdedith Gomes Catão.
Autoriza a promoção automática ao nível imediatamente superior do servidor que se aposentar na forma disposta no artigo 88, § 3º, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Olinda.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h56 · Norma mais recente da lista: 21/08/1992