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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.852, de 21 de agosto de 1992

Autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão do aforamento dos terrenos sob o domínio direto do Município, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico.

Data
21 de agosto de 1992
Número
4852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada