Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.852, de 21 de agosto de 1992
Autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão do aforamento dos terrenos sob o domínio direto do Município, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico.
- Data
- 21 de agosto de 1992
- Número
- 4852
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada