Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.845, de 23 de junho de 1992
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia Parcial dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, referentes a Autos de Infração lavrados por descumprimento aos artigos 130 e 161 da Lei nº 3.826/73 até o dia 31 de dezembro de 1991, em qualquer que seja a fase de sua cobrança.
- Data
- 23 de junho de 1992
- Número
- 4845
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada