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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.845, de 23 de junho de 1992

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia Parcial dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, referentes a Autos de Infração lavrados por descumprimento aos artigos 130 e 161 da Lei nº 3.826/73 até o dia 31 de dezembro de 1991, em qualquer que seja a fase de sua cobrança.

Data
23 de junho de 1992
Número
4845
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada