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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.847, de 23 de junho de 1992

Dispõe sobre o tempo de contagem para o tempo de serviço no exercício de atividade perigosa ou insalubre do servidor público municipal.

Data
23 de junho de 1992
Número
4847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada