Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.847, de 23 de junho de 1992
Dispõe sobre o tempo de contagem para o tempo de serviço no exercício de atividade perigosa ou insalubre do servidor público municipal.
- Data
- 23 de junho de 1992
- Número
- 4847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada