Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.846, de 23 de junho de 1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Data
- 23 de junho de 1992
- Número
- 4846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada