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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.846, de 23 de junho de 1992

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Data
23 de junho de 1992
Número
4846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada