Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.844, de 23 de junho de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Poder Judiciário da Comarca de Olinda, Convênio de Cooperação, na forma do Art. 78, do Capítulo IV da Lei Orgânica do Município e Olinda.
- Data
- 23 de junho de 1992
- Número
- 4844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada