Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.844, de 23 de junho de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Poder Judiciário da Comarca de Olinda, Convênio de Cooperação, na forma do Art. 78, do Capítulo IV da Lei Orgânica do Município e Olinda.

Data
23 de junho de 1992
Número
4844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada