Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.853, de 21 de agosto de 1992
Suprime do artigo 177 da Lei nº 4.714, de 29 de dezembro de 1989, o seu parágrafo único.
- Data
- 21 de agosto de 1992
- Número
- 4853
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada