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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.853, de 21 de agosto de 1992

Suprime do artigo 177 da Lei nº 4.714, de 29 de dezembro de 1989, o seu parágrafo único.

Data
21 de agosto de 1992
Número
4853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada