Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.849, de 23 de junho de 1992
Institui, no município de Olinda, as Zonas Especiais de Proteção Cultural de Paisagística - ZEPC e Zonas de Entorno do Sítio Histórico definindo as normas urbanísticas para estas áreas.
- Data
- 23 de junho de 1992
- Número
- 4849
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada