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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.849, de 23 de junho de 1992

Institui, no município de Olinda, as Zonas Especiais de Proteção Cultural de Paisagística - ZEPC e Zonas de Entorno do Sítio Histórico definindo as normas urbanísticas para estas áreas.

Data
23 de junho de 1992
Número
4849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada