Legislação municipal · Jurema (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga a Resolução nº 004 de 1 de dezembro de 2023, que julgou a prestação de contas de governo, do exercício de 2021 da prefeitura municipal da Jurema/PE, por máculas no processo e procedimento deste julgamento, que erroneamente incluiu matérias estranhas ao parecer prévio, sobretudo, afrontou o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório.
Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Jurema e dá outras providências.
Institui o pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde — APS no município de Jurema — PE, e dá outras providências.
Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para execução da parcela anual de 2024 e dá outras providências.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.
Reprova a prestação de contas de governo, do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal da Jurema/PE, que tinha como gestor responsável o sr. Edvaldo Marcos Ramos Ferreira, em desacordo aos termos do parecer exarado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.
Aprova a prestação de contas de Governo, do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Jurema/PE, que tinha como Gestor responsável o sr. Agnaldo José Inácio dos Santos, nos termos do Parecer Exarado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Altera o artigo 30 das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei Municipal n o 172/1998 para restruturação administrativa dos servidores que atendem aos requisitos da Lei para o cargo de professor.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Jurema — PE, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$162.221 ,30 (cento e sessenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos).
amplia e prorroga o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal denominado REFIS JUREMA, e dá outras providências.
Cria a Comissão Especial para Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jurema/Estado de Pernambuco.
Fixa valores e regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Jurema/PE, e dá outras providências correlatas.
Revoga a Lei Municipal n° 057/2017 e dá outras providências.
Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Jurema, bem como reajusta os valores das bolsas do Programa Avançar na Educação e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL; E REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (REVISÃO GERAL ANUAL) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE JUREMA - PE, COM BASE NO ART.37, X E ART.39, §4° DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Jurema e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DOS SERVIDORES EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUREMA, SUA REMUNERAÇÃO E FORMA DE REAJUSTE.
Estabelece os Subsídios dos Secretários, Procurador e Controlador Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2023 e dá outras providências.
ALTERA DOS ARTIGOS 17, 18, 19, 20, 22 E 23 E ACRESCENTA O ARTIGO 30-A, E REVOGA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 18, INCISOS III E IV DO ARTIGO 20, E O §1° DO ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL 108/2021 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNIClPIO DE JUREMA, ESTABELECE A ESTRUTURA DO IPREJ, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h42 · Norma mais recente da lista: 07/03/2024