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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 127, de 20 de dezembro de 2022

ALTERA DOS ARTIGOS 17, 18, 19, 20, 22 E 23 E ACRESCENTA O ARTIGO 30-A, E REVOGA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 18, INCISOS III E IV DO ARTIGO 20, E O §1° DO ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL 108/2021 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNIClPIO DE JUREMA, ESTABELECE A ESTRUTURA DO IPREJ, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Data
20 de dezembro de 2022
Número
127
Publicação
20 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração da lei municipal 108/2021