Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 138, de 20 de setembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 138
- Publicação
- 20 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o repasse de assistência financeira complementar da união.