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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 141, de 22 de dezembro de 2023

Institui o pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde — APS no município de Jurema — PE, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
141
Publicação
22 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção básica de jurema-pe.