Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 131, de 19 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL; E REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (REVISÃO GERAL ANUAL) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE JUREMA - PE, COM BASE NO ART.37, X E ART.39, §4° DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 131
- Publicação
- 19 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reajusta o piso do magistério e a revisão anual dos servidores de jurema-pe.