Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 133, de 18 de maio de 2023
Revoga a Lei Municipal n° 057/2017 e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2023
- Número
- 133
- Publicação
- 18 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga a lei municipal n° 057/2017 e dá outras providências.