Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 134, de 18 de agosto de 2023
amplia e prorroga o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal denominado REFIS JUREMA, e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 2023
- Número
- 134
- Publicação
- 18 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a ampliação e prorrogação do refis jurema.