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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 137, de 31 de agosto de 2023

Altera o artigo 30 das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei Municipal n o 172/1998 para restruturação administrativa dos servidores que atendem aos requisitos da Lei para o cargo de professor.

Data
31 de agosto de 2023
Número
137
Publicação
31 de agosto de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a reestruturação administrativa dos professores
  • na forma da lei municipal nº 172/1998.