Câmara Municipal de Jurema (PE)
Revoga a Resolução nº 004 de 1 de dezembro de 2023, que julgou a prestação de contas de governo, do exercício de 2021 da prefeitura municipal da Jurema/PE, por máculas no processo e procedimento deste julgamento, que erroneamente incluiu matérias estranhas ao parecer prévio, sobretudo, afrontou o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
RESOLUÇÃO-PLEN nº 4, de 01 de dezembro de 2023Reprova a prestação de contas de governo, do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal da Jurema/PE, que tinha como gestor responsável o sr. Edvaldo Marcos Ramos Ferreira, em desacordo aos termos do parecer exarado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.