Legislação municipal · Jurema (PE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal denominado REFIS JUREMA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do anexo de gabinetes da Câmara Municipal da Jurema e dá outras providências.
Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município da Jurema para o exercício de 2023 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta o serviço de Transporte Escolar no município de Jurema-PE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (REVISÃO GERAL ANUAL) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICíPlO DE JUREMA - PE, COM BASE NO ART.37, X E ART.39, se DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município da Jurema com o Instituto de Previdência do Município de Jurema — IPREJ, de que trata a Emenda Constitucional no 113, de 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município da Jurema; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social do Município de JUREMA, e dá outras providências.
Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Jurema e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL N° 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2021.
Cria o Programa AVANÇAR NA EDUCAÇÃO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Incentivo por Desempenho, junto ao Programa Nacional Previne Brasil – e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigação do Tesouro Municipal de custear o pagamento dos Benefícios Estatutários de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, SalárioFamília, Auxílio-Reclusão e Abono de Permanência, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências
Altera o Art. 5° da Lei n° 063/2018, de 03 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG do Município de Jurema e dá outras providências.
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Incentivo por Desempenho, junto ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) - e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 04h00 · Norma mais recente da lista: 16/12/2022