Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 120, de 10 de agosto de 2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
- Data
- 10 de agosto de 2022
- Número
- 120
- Publicação
- 10 de agosto de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa o piso salarial dos acs e ace conforme a ec nº 120/2022.