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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 110, de 09 de dezembro de 2021

Altera o Art. 5° da Lei n° 063/2018, de 03 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG do Município de Jurema e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
110
Publicação
9 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • governança local