Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 117, de 01 de junho de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município da Jurema; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 1 de junho de 2022
- Número
- 117
- Publicação
- 1 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o regime de previdência complementar no município de jurema e fixa o limite máximo para aposentadorias e pensões.