Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 111, de 09 de dezembro de 2021
Dispõe sobre obrigação do Tesouro Municipal de custear o pagamento dos Benefícios Estatutários de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, SalárioFamília, Auxílio-Reclusão e Abono de Permanência, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 111
- Publicação
- 9 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito previdenciário