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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 118, de 08 de junho de 2022

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município da Jurema com o Instituto de Previdência do Município de Jurema — IPREJ, de que trata a Emenda Constitucional no 113, de 2021.

Data
8 de junho de 2022
Número
118
Publicação
8 de junho de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de débitos previdenciários