Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 126, de 16 de dezembro de 2022
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal denominado REFIS JUREMA, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2022
- Número
- 126
- Publicação
- 16 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização fiscal