Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 126, de 16 de dezembro de 2022

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal denominado REFIS JUREMA, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2022
Número
126
Publicação
16 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização fiscal